Legislação

D.O. nº28589 de 22/09/2023
692 - Comissão Especial de Chamamento Público

D.O. nº28589 de 22/09/2023

694 - Repasse Financeiro - FILA ZERO - JUN,JUL,AGO

D.O. nº28589 de 22/09/2023
Portaria nº 685-2023-GBSES

PORTARIA Nº 694/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 456/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 130/2023 de 29 de fevereiro de 2023 que institui o sistema de informação INDICASUS/SES-MT para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 241/2023 de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 633/2023/GBSES, que define os critérios para o financiamento estadual do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Proposta nº002/2023 de adesão do FUNDO MUNICIPAL DE CUIABÁ, Programa Estadual de Cirurgias Eletivas para realização de 57.835 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, ao valor total de R$ 57.673.138,97 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) - Resolução CIB/MT nº182 de 14 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Proposta n°003/2023 de adesão do FUNDO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Programa Estadual de Cirurgias Eletivas para realização de 2.127 (dois mil, cento e vinte e sete) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, ao valor total de R$ 1.212.073,07 (um milhão duzentos e doze mil, setenta e três reais e sete centavos) - Resolução CIB/MT nº 181 de 14 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Proposta n°005/2023 de adesão do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas para realização de 22.512 (vinte e dois mil, quinhentos e doze) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, ao valor total de R$ 33.791.339,37 (trinta e três milhões setecentos e noventa e um mil trezentos e trezentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Resolução CIB/MT nº 184 de 14 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Proposta n°006/2023 de adesão do FUNDO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Programa Estadual de Cirurgias Eletivas para realização de 4.880 (quatro mil, oitocentos e oitenta) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, ao valor total de R$ 2.544.087,65 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) - Resolução CIB/MT nº 291 de 06 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a Proposta n°007/2023 de adesão do FUNDO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas para realização de 1062 (mil e sessenta e dois ) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, ao valor total de R$ 1.560.302,50 ( um milhão quinhentos e sessenta mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos) - Resolução CIB/MT nº288 de 06 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a Proposta n°008/2023 de adesão do FUNDO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Programa Estadual de Cirurgias Eletivas para realização de 8.145 ( oito mil cento e quarenta e cinco) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, ao valor total de R$ 4.224.015,17 ( quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil,quinze reais e dezessete centavos) - Resolução CIB/MT nº 289 de 06 de julho 2023;

CONSIDERANDO a Proposta nº009/2023 de adesão do FUNDO MUNICIPAL DE CUIABÁ, Programa Estadual de Cirurgias Eletivas para realização de 16.038 (dezesseis mil e trinta e oito) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, ao valor total de R$ 8.806.805,50 (oito milhões, oitocentos e seis mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos) - Resolução CIB/MT nº316 de 24 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse no valor de R$ 1.644.290,79 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e setenta e nove centavos), aos Fundos Municipais de Saúde de Cuiabá, Campo Verde, Barra do Garças, Nova Xavantina, Torixoréu e Itanhangá, refente ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 (FILA ZERO) dos procedimentos ambulatoriais eletivos das competências Junho, Julho e Agosto/2023 conforme relatórios APAC e BPAI, e dos procedimentos hospitalares eletivos da competência Agosto/2023, conforme relatório extraído do sistema IndicaSUS, conforme Anexo Único;

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo ocorrerão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Fonte de Recursos: 2.500.0000

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

COMPETÊNCIA: JUNHO/2023
Município	Produção Ambulatorial	Valor a pagar
FMS CUIABÁ	R$ 339.230,93	R$ 339.230,93

COMPETÊNCIA: JULHO/2023
Município	Produção Ambulatorial	Valor a pagar
FMS CUIABÁ	Não apresentou	0,00
FMS BARRA DO GARÇAS	Não apresentou	0,00
FMS NOVA XAVANTINA	Não apresentou	0,00
FMS ITANHANGÁ (Consórcio Teles Pires)	R$ 217.967,46	0,00(3)

(3) Sem repasse, pois a produção foi descontada do valor antecipado ao Consorcio Teles Pires, por meio da Portaria nº 474/2023/GBSES

COMPETÊNCIA: AGOSTO/2023
Município	Produção Ambulatorial	Produção Hospitalar	Diárias em leito de Enfermaria	Valor a pagar
FMS CUIABÁ	Não apresentou	R$ 1.095.192,72	R$ 37.000,00(¹)	R$ 1.132.192,72
FMS CAMPO VERDE	R$ 46.173,18	Sem informação IndicaSus	0,00	R$ 46.173,18
FMS BARRA DO GARÇAS	Não apresentou	R$ 57.470,34	0,00	R$ 57.470,34
FMS NOVA XAVANTINA	Não apresentou	R$ 8.872,23	0,00	R$ 8.872,23
FMS TORIXORÉU	R$ 354.434,40	R$ 45.147,92	0,00	R$ 399.582,32
FMS ITANHANGÁ (Consórcio Teles Pires)	Não apresentou	R$ 790.565,75	R$ 29.000,00(²)	0,00(3)

(¹) Valor referente a 74 diárias de enfermaria dos procedimentos de Alta Complexidade, no valor de R$ 500,00 cada.

(²) Valor referente a 58 diárias de enfermaria dos procedimentos de Alta Complexidade, no valor de R$ 500,00 cada.

(3) Sem repasse, pois a produção foi descontada do valor antecipado ao Consorcio Teles Pires, por meio da Portaria nº 474/2023/GBSES

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