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D.O. nº28592 de 27/09/2023
PORTARIA N.688/2023
D.O. nº28592 de 27/09/2023

PORTARIA N.685/2023

D.O. nº28592 de 27/09/2023
PORTARIA N.686/2023

Portaria n.º 685/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) IZANETH MARIA ATAIDE PASSOS ARAUJO, matrícula 87996, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 2023.0.06720:

Averbem-se: 04 anos,  09 meses e 27 dias de tempo de contribuição, para o Regime Próprio de Previdência Soccial (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSTITUTO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - IPMG em 28/06/2022 sob o Nº 001/2022, nos seguintes termos:

Fundamentação legal: artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

15/02/1995 a 31/12/1995

10 Meses e 16 Dias

Prefeitura Municipal de Guiratinga

Professora

01/03/1996 a 30/06/1996

3 Meses e 29 dias

Prefeitura Municipal de Guiratinga

Professora

01/07/1996 a 13/02/2000

3 Anos, 7 Meses e 12 Dias

Prefeitura Municipal de Guiratinga

Professora

Obs.:Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 25 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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