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D.O. nº28591 de 26/09/2023
Portaria 687.2023 - Designação de fiscais dos contratos - CS Brasil SA
D.O. nº28592 de 27/09/2023

PORTARIA N.690/2023

D.O. nº28592 de 27/09/2023
PORTARIA N.689/2023

Portaria n.º 690/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROGERIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NEVES, matrícula 97529, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA, lotado no órgão POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, nos termos do processo 1003/2023-139:

Averbem-se: 08 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de contribuição, para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 23/09/2023 sob o Nº 10001380.1.00003/23-0, nos seguintes termos:

Fundamentação legal: artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

11/10/1993 a 31/01/2002

8 Anos, 3 Meses e 21 Dias

Mendonça & Santos LTDA.

Auxiliar Administrativo

Obs.: CTC emitida em cumprimento a DECISÃO JUDICIAL ainda não transitada em julgado proferida nos Autos  10029116020204013602 da Vara Federal de Rondonóplis - MT.

Cuiabá-MT, 26 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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