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D.O. nº28591 de 26/09/2023
146 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 146 22.09.2023 HABILITAÇÃO LEITOS DE UTI HMC
D.O. nº28592 de 27/09/2023

147 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 147 22.09.2023 FILA ZERO CAMPO NOVO DO PARECIS PROP. 030

D.O. nº28595 de 02/10/2023
148 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 148 26.09.2023 FILA ZERO ALTO TAQUARI PROP. 025

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 147, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis para realização de procedimentos hospitalares de média complexidade do PROGRAMA MAIS MT CIRURGIAS 2023 (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n. º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI- A Portaria n° 633, de 24 de agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII- A Proposta nº 030 apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis para realização de procedimentos hospitalares eletivos de média complexidade para execução de 1.567 (mil, quinhentos e sessenta e sete) procedimentos, no valor total de R$ 789.743,44 (setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais, e quarenta e quatro centavos);

VIII- MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 03474/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/58539 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgias 2023 (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS), a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual cria e define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IX- A PROPOSIÇÃO OPERACIONAL CIR-CN/MT Nº 026 DE  18  DE SETEMBRO DE 2023, que dispõe da aprovação da Proposta nº 030 de execução de procedimentos hospitalares eletivos de media complexidade, através do Programa Mais MT Cirurgias 2023 (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS), pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis, do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 030/2023, referente à execução de 1.567 (mil quinhentos e sessenta e sete) procedimentos hospitalares de média complexidade, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Novo dos Parecis, totalizando o valor de R$ 789.743,44 (setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Art.2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos hospitalares de média complexidade após Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorização de Procedimentos Alta Complexidade (APAC), exclusiva para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 22 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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