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PORTARIA Nº  099/2023/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria Nº 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos do artigo 69 e 75, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 266/2023/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de maio de 2023, página 45;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 02/10/2023

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2023

JULIANO CHIROLI

Corregedor Geral do DETRAN-MT

(assinado digitalmente)