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D.O. nº28587 de 20/09/2023
678 - RESCIBMT Nº 678 14.09.2023_ COF. ESTADUAL CÁCERES
D.O. nº28587 de 20/09/2023

679 - RESCIBMT Nº 679 14.09.2023_ COF. ESTADUAL ARENÁPOLIS

D.O. nº28587 de 20/09/2023
680 - RESCIBMT Nº 680 14.09.2023_ COF. ESTADUAL FELIZ NATAL

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 679 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o cofinanciamento Estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Municipal Médio Norte, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso, ao Fundo Municipal de Saúde de Arenápolis, localizado na Região de Saúde Médio Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

II - O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei No 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

III - A Portaria GM/MS no 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - A Portaria nº 575, de 29 de março de 2012, que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria GM/MS no 529, de 1 0 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança de Paciente (PNSP), contribuindo para qualificação do cuidado em saúde em todos estabelecimentos de saúde do território nacional;

VI - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Anexo XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) e Anexo 2 do Anexo XXIV, Diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS (Origem: PRT MS/GM 3410/2013) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

VII - A Lei Estadual 10.335, de 28 de outubro de 2015, que revoga a Lei nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

VIII - O Decreto Estadual no 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IX - A Resolução CIBMT nº 23, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação da instituição obrigatória, às unidades hospitalares públicas do Estado de Mato Grosso, do sistema de informação INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

X - A Resolução CIB/MT Nº 53 de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre a prorrogação da vigência da Resolução CIB/MT Nº 32 de 16 de março de 2023, referente a prorrogação de vigência da Resolução CIB/MT nº 50 de 10 de fevereiro de 2022, que retifica a Resolução CIB/MT Nº 070 de 07 de maio de 2021, que trata do Cofinanciamento Estadual em caráter Temporário e Emergencial para o Fundo Municipal de Arenápolis/MT;

XI - O Relatório de Análise da Produção da Superintendência de Atenção à Saúde - SAS/SES/MT, ao Hospital Médio Norte;

XII- O Relatório Técnico de Custos do Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar o cofinanciamento estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Municipal Médio Norte que se encontra cadastrado no CNES nº 247224, localizado na Região de Saúde Médio Norte, Estado de Mato Grosso.

Art.2º O cofinanciamento estadual, de que trata o Artigo 1º, totaliza o montante de R$ 5.404.149,36 (cinco milhões quatrocentos e quatro mil cento e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), que serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Arenápolis, em 12 (doze) parcelas mensais, de R$ 450.345,78 (Quatrocentos e cinquenta mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a contar de setembro de 2023.

Art.3º A transferência do cofinanciamento estará condicionada à assinatura e cumprimento do Termo de Compromisso, Anexo Único desta Resolução.

Art.4º A vigência do Termo de Compromisso compreende o período de 01 de setembro de 2023 a 01 de setembro de 2024.

Art.5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2023.

Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está  disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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