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D.O. nº28587 de 20/09/2023
681 - RESCIBMT Nº 681 14.09.2023 _ COF. ESTADUAL ARENÁPOLIS PO 035
D.O. nº28587 de 20/09/2023

682 - RESCIBMT Nº 682 14.09.2023_EMA NOVA GUARITA

D.O. nº28587 de 20/09/2023
683 - RESCIBMT Nº 683 14.09.2023_ GESTÃO HOSP. FEMINA

  RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 682 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento do município de Nova Guarita, ficando como referência para a realização dos procedimentos cirúrgicos de laqueadura e vasectomia o Hospital Regional de Colíder, situado na Região Norte Mato-grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Nova Guarita, n° 07 de 05 de junho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do projeto de implantação de vasectomia e laqueadura tubária no município.

V- A Proposição CIRNM/MT n° 001, de 20 de junho de 2023, que aprova a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para realização de laqueadura tubária e vasectomia no município de Nova Guarita, localizado na Região de Saúde de Colíder, no Estado de Mato Grosso.

VI - O Processo nº SES-PRO-2023/43700, que está de acordo para aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para ações de planejamento reprodutivo no município de Nova Guarita, localizado na Região de Saúde de Colíder, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Formalizar os procedimentos cirúrgicos de laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Regional de Colíder, situado na Região Norte Mato-grossense.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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