Legislação

D.O. nº28577 de 04/09/2023
ATO Nº 143/2023 - Nomeação da Coordenadora de Gestão Funcional - Janayra Aparecida da Silva Campaner

D.O. nº28577 de 04/09/2023

PORTARIA Nº 1180/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais para o termo de cessão de uso nº 07/2022

D.O. nº28577 de 04/09/2023
EXTRATO 3º TA CONTRATO Nº 045 2021 KRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA

PORTARIA Nº 1180/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 07/2022

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo De Cessão de Uso nº 07/2022.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

"Cessão de Uso" de 01(uma) sala situada no prédio do

fórum da Comarca de Itiquira, endereçado na Av. Álvaro José Monteiro, s/n - Centro, Itiquira/MT, CEP 78.790-000, tendo a seguinte metragem: 6,40m (seis metros e quarenta

centímetros) X 5,30m (cinco metros e trinta centímetros), área total de 33,92m² (trinta e três metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), situada no bloco 3, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Itiquira.

30586/2023.

a) Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cessão de Uso;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Bruno Cury de Moraes.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Lanna Luiza Berigo Fraga.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28577 de 04/09/2023ATO Nº 143/2023 - Nomeação da Coordenadora de Gestão Funcional - Janayra Aparecida da Silva Campaner

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PORTARIA Nº 1180/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais para o termo de cessão de uso nº 07/2022

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