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D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2826-23
D.O. nº28595 de 02/10/2023

ATO 2827-23

D.O. nº28599 de 06/10/2023
ATO 2873-23

ATO Nº 2.827/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2018-SEJUDH, que dispõe sobre Concurso Público para preenchimento de cadastro de reserva para os cargos de Agente de Segurança Socioeducativo e Assistente do Sistema Socioeducativo da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 01 de agosto de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 16 de maço de 2020 e suas retificações;

Considerando a decisão proferida no Acórdão da Apelação Civil no Mandado de Segurança nº 1006703-86.2021.8.11.0041 da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, transitado em julgado;

Considerando os termos do Processo PGE-PRO-2023/13753;

Considerando, finalmente o que determina os itens 2 e 18 do Edital n. 001/2018-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos cargos abaixo relacionados, o candidato que segue:

Cargo: AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO           

Município: SINOP

CLASS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

22

164.537-4

GILVAN ADRIANO FERREIRA

**/**/1975

1****235 - SSP - MT

70,4

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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