Legislação

D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2824-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023

ATO 2825-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2826-23

ATO Nº 2.825/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2017-SEGES/SESP/POLITEC, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de março de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26 de dezembro de 2017 e suas retificações, bem como a homologação publicada no Diário oficial de 27 de dezembro de 2017;

Considerando a publicação do Edital de Prorrogação do prazo de validade do concurso público, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de março de 2022;

Considerando a sentença exarada na Obrigação de Fazer, processo nº 1072724-33.2022.8.11.0001, transitado em julgado, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT;

Considerando os termos do Processo SEPLAG-PRO-2023/06902;

Considerando, finalmente o que determina o item19 e subitens 19.2 e 19.6 do Edital n. 001/2017-SAD/SESP/MT.

R E S O L V E:

Nomear para Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso - POLITEC, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO: TECNICO EM NECROPSIA

POLO: CUIABÁ MUNICIPIO: CUIABÁ

CL	INSC	NOME	DOC. IDENTIDADE	DT.NASC	PF
5	22629	FRANCIELLY MARIA LEITE	1****640 - SSP/MT	//1988	56

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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