Legislação

D.O. nº28593 de 28/09/2023
ATO 2809-23-

D.O. nº28595 de 02/10/2023

ATO 2820-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2821-23

ATO Nº 2.820/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando a Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 que, dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

Considerando o cumprimento do Acordão, proferido na Ação de Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência nº 1062451-92.2022.8.11.0001, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT;

Considerando os termos do Processo nº PGE-PRO-2023/14284;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: S05 - AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - MASCULINO
MUNICÍPIO: CUIABÁ
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
56º	142.897-7	JULIO CESAR JARA AZUAGA	//1976	22****52 - SSP - MT	57,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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D.O. nº28593 de 28/09/2023ATO 2809-23-

D.O. nº28595 de 02/10/2023

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D.O. nº28595 de 02/10/2023ATO 2821-23

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