ATO Nº 2.820/2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.
Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;
Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;
Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;
Considerando a Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 que, dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;
Considerando o cumprimento do Acordão, proferido na Ação de Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência nº 1062451-92.2022.8.11.0001, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT;
Considerando os termos do Processo nº PGE-PRO-2023/14284;
Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.
R E S O L V E:
Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:
CARGO: S05 - AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - MASCULINO |
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MUNICÍPIO: CUIABÁ |
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CL |
INSC |
NOME |
NASC |
DOC |
NFC |
56º |
142.897-7 |
JULIO CESAR JARA AZUAGA |
**/**/1976 |
22****52 - SSP - MT |
57,00 |
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão