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D.O. nº28589 de 22/09/2023
ERRATA DO CONTRATO 048_2023_calcário_ SP comércio
D.O. nº28595 de 02/10/2023

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28599 de 06/10/2023
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_CONGRESSO_PREGAO_WEEK

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2023/03037

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2851/SGAC/PGE/2023 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 10.498.974/0002-81, para Contratação de empresa especializada na realização do 7º CONGRESSO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA, CONTROLE PÚBLICO E GESTÃO DE RISCOS NAS AQUISIÇÕES, que será realizado nos dias 27 a 29 de novembro de 2023, no formato presencial em Foz do Iguaçu/PR, para capacitar e atualizar os servidores lotados nos setores de Orçamento e Finanças e Gestor do Controle Interno da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT; despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339039000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 15000000 / 15010100. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.

(Original assinado)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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