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D.O. nº28595 de 02/10/2023
12279-plei1711-23
D.O. nº28595 de 02/10/2023

12283-plei1686-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023
12280-plei1743-23

LEI Nº           12.283,         DE    29         DE      SETEMBRO          DE 2023.

Autor: Deputado Paulo Araújo

Declara de utilidade pública a Associação Tereza Passos, de Aripuanã.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Tereza Passos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 35.094.160/0001-21, com sede no Município de Aripuanã.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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