Legislação

D.O. nº28575 de 31/08/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

D.O. nº28596 de 03/10/2023

EDITAL COMPLEMENTAR DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023

D.O. nº28628 de 24/11/2023
RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL APÓS ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

EDITAL COMPLEMENTAR DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023 DO EDITAL Nº 003/2022/SESP-MT

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o DIRETOR GERAL DA POLITEC, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.321, de 12 de maio de 2005;

Considerando o edital de credenciamento de médicos, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exames para constatação de violência sexual para atendimento nos municípios do interior do Estado;

Considerando a efetivação da Gerência Regional da POLITEC de Juara, com início das atividades de Medicina Legal;

Considerando que o município de Lucas do Rio Verde não possui uma unidade de Medicina Legal da POLITEC.

Considerando a interrupção dos serviços médicos legistas naquela urbe e que atualmente os exames de Medicina Legal são prestados pela Gerência da POLITEC em Nova Mutum;

Considerando a necessidade de restabelecer o atendimento médico legal no município de Lucas do Rio Verde, o qual foi suspensa no primeiro semestre do ano;

Considerando a implantação de um pronto atendimento àqueles munícipes;

RESOLVE

Art. 1º - Excluir o município de Juara do rol de municípios atendidos pelo Credenciamento previsto no edital nº 003/2022/SESP;

Art. 2º - Incluir o município de Lucas do Rio Verde no rol de cidades aptas ao credenciamento de médicos, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços periciais criminais.

Art. 3º - O documento Anexo A - formulário de credenciamento passa a vigorar de acordo com o anexo I previsto neste edital.

Art. 4º - O prazo para inscrição do credenciamento de médicos interessados na prestação serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exames para constatação de violência sexual para atendimento no município de Lucas do Rio Verde, inicia-se a partir da publicação do presente edital, observando-se a vigência de validade do edital de credenciamento nº 003/2022/SESP-MT.

Art. 5º - Nos termos da Portaria nº 003/2022/POLITEC/SESP, de 16 de setembro de 2022 ficam designados para atuarem com o fiscal do contrato dos médicos credenciados:

I - Fiscal Titular - Marcio Alexandre Prado Monteiro da Silva - Coordenador Regional da POLITEC em Sinop;

II - Fiscal Substituto - Rafael Leôncio do Espírito Santo - Gerente Regional da POLITEC em Nova Mutum.

Art. 6º - O anexo I da Portaria nº 003/2022/POLITEC/SESP, de 16 de setembro de 2022, que trata da relação de municípios e respectivos fiscais passa a vigorar conforme anexo II deste Edital.

Art. 7º - As demais disposições contidas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022/SESP-MT permanecem inalteradas.

RUBENS SADAO OKADA

Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO I

FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO - 2023

Ilustríssimo (a) Senhor (a) membro da Comissão

Eu,_____________________________________________________________________________________ RG__________________,Órgão Exp._________/___________,CPF________________________________, CRM____________________ nascido(a)em ______/______/__________, natural de__________________, nacionalidade__________________________________residente___________________________________

_________________________________________,nº_________,Bairro_____________________________, Cidade____________UF_____, Telefone (____)________________Celular(____)______________________ e-mail_________________________________________________________________, venho por meio deste solicitar o credenciamento na condição de médico para prestação de serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exceto os oriundos de seguro DPVAT, exames para constatação de violência sexual, conforme Lei Estadual nº 8321/2005 e Termo de Referência nº 025/2022.

Munícipio que prestará serviços
Município		Município		Município		Município	
Aripuanã		Colíder		Mirassol D’Oeste		São José do Rio Claro
Barra do Bugres		Colniza		Nova Bandeirantes		Vila Rica
Brasnorte		Comodoro		Paranatinga
Campo Verde		Guiratinga		Querência
Canarana		Lucas do Rio Verde		Sapezal

Endereço do Local para prestação de serviços __________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

Documentos Apresentados:	
Carteira de Identidade Profissional em fotocópia autenticada
Certidão de registro e comprovação de regularidade perante o CRM/MT
Diploma de graduação em Medicina em fotocópia autenticada
Curriculum Vitae
Certificado de conclusão de residência médica, reconhecido pelo CRM, se houver.
Comprovação de cadastro junto ao INSS
Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União
Certidão Negativa Cíveis e Criminais expedidas pelas expedidas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral correspondente à circunscrição em que o médico tiver seu domícilio, relativos ao último quinquênio
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Dívida Ativa ou outras equivalentes
Declaro para os devidos fins que entreguei os documentos acima listados. Local: __________________________________________________, data: ______/______/_________ _______________________________________________________ Ass. do candidato

ANEXO II

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS E RESPECTIVOS FISCAIS

Município	Coordenadoria/Gerência	Fiscal Titular	Fiscal Substituto
Aripuanã	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Weliton Rocha dos Santos welitonsantos@politec.mt.gov.br
Ger. Juína
Barra do Bugres	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Marcos Eiti Nishimura marcosnishimura@politec.mt.gov.br
Ger. Tangará da Serra
Brasnorte	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Marcos Eiti Nishimura marcosnishimura@politec.mt.gov.br
Ger. Tangará da Serra
Campo Verde	Coord. Rondonópolis	Rubens Pereira rubenspereira@politec.mt.gov.br	Ricardo Souza de Oliveira ricardooliveira@politec.mt.gov.br
Ger. Primavera do Leste
Canarana	Coord. Barra do Garças	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Paulo Victor Souza Barbosa paulobarbosa@politec.mt.gov.br
Ger. Agua Boa
Colíder	Coord. Sinop	Marcio Alexandre P. M. da Silva marciosilva@politec.mt.gov.br	Elton Carlos Darienso eltondarienso@politec.mt.gov.br
Ger. Alta Floresta
Colniza	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Weliton Rocha dos Santos welitonsantos@politec.mt.gov.br
Ger. Juína
Comodoro	Coord. Cáceres	Ataíde de Campos Malheiros Filho ataidefilho@politec.mt.gov.br	José Roberto Stefanelli Júnior josestefanelli@politec.mt.gov.br
Ger. Pontes e Lacerda
Guiratinga	Coord. Rondonópolis	Rubens Pereira rubenspereira@politec.mt.gov.br	Wladimir Lopes do Nascimento wladimirnascimento@politec.mt.gov.br
Ger. Rondonópolis
Lucas do Rio Verde	Coord. Sinop	Marcio Alexandre P. M. da Silva marciosilva@politec.mt.gov.br	Rafael Leôncio do Espírito Santo eduardosilva@politec.mt.gov.br
Ger. Nova Mutum
Mirassol D’Oeste	Coord. Cáceres	Ataíde de Campos Malheiros Filho ataidefilho@politec.mt.gov.br	Cassio Roberto Brandalize cassiobrandalize@politec.mt.gov.br
Ger. Cáceres
Nova Bandeirantes	Coord. Sinop	Marcio Alexandre P. M. da Silva marciosilva@politec.mt.gov.br	Elton Carlos Darienso eltondarienso@politec.mt.gov.br
Ger. Alta Floresta
Paranatinga	Coord. Rondonópolis	Rubens Pereira rubenspereira@politec.mt.gov.br	Ricardo Souza de Oliveira ricardooliveira@politec.mt.gov.br
Ger. Primavera do Leste
Querência	Coord. Barra do Garças	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Paulo Victor Souza Barbosa paulobarbosa@politec.mt.gov.br
Ger. Agua Boa
Sapezal	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Marcos Eiti Nishimura marcosnishimura@politec.mt.gov.br
Ger. Tangará da Serra
São José do Rio Claro	Coord. Sinop	Marcio Alexandre P. M. da Silva marciosilva@politec.mt.gov.br	Alisson Alberto Batistoni alissonbatistoni@politec.mt.gov.br
Ger. Diamantino
Vila Rica	Coord. Barra do Garças	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Gardênia Rodrigues Donde gardeniadonde@politec.mt.gov.br
Ger. Confresa

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