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D.O. nº28581 de 12/09/2023
PORTARIA Nº 383/BM-1/2023
D.O. nº28600 de 09/10/2023

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS (1)

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS - SIARQ

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ÓRGÃO/ENTIDADE

CORPODEBOMBEIROSMILITARDOESTADODEMATOGROSSO

Nº 002/2023

A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria nº 11/2023/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial de 27/01/2023, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 002/2023, autorizada pela Superintendente de Arquivo Público do Estado de Mato Grosso - Órgão Central do SIARQ/MT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subseqüente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se não houver oposição, o Arquivo Central do CBM MT eliminará 55 caixas Box equivalente a 7,7 metros lineares dos documentos relativos aos conjuntos documentais relacionados abaixo, do CBM MT - MT.

Código Referente à Classificação

Assunto

(Descritor do Código)

Datas Limites

Unidade de Arquivamento

Observações e/ou

Justificativa

Ano Inicial

Ano Final

Quantificação

Especificação

842.11

APCIP

(Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico)

2014

2019

10

Caixa BOX

7.4.5 Os documentos do PSCIP substituído serão descartados após deferimento do Coordenador de Estudos e Análises e do Chefe da SSCIP.

842.1

Vistoria

2011

2018

45

Caixa BOX

7.1.2.4 Depois de findado o prazo de 12(doze)/24 (vinte e quatro) meses de validade do PTeT, a sua pasta aprovada no OST não terá mais validade e será descartada.

Limites Gerais: 2011 a 2019

Quantidade Total: 55

Mensuração em Metros Lineares: 7,7

Aos interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Várzea Grande, 19 de setembro de 2023.

Mauricio Nunes de Arruda

Membro da Comissão Permanente de Avaliação de Documento

Nelma Zambonini F. C. Pereira

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documento

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