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D.O. nº28600 de 09/10/2023
Portaria 484.2023 - Restauração de PAD e outras providências
D.O. nº28601 de 10/10/2023

PORTARIA Nº 101/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28601 de 10/10/2023
PORTARIA Nº 102/2023/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 101/2023/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 263/2023/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 24/05/2023, página 57.

Art. 2º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04/10/2023.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2023.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR GERAL DO DETRAN-MT

Assinado Digitalmente

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