Aguarde por favor...
D.O. nº28601 de 10/10/2023
ATO N. 2.875/2023
D.O. nº28601 de 10/10/2023

ATO N. 2.881/2023

D.O. nº28601 de 10/10/2023
ATO N. 2.880/2023

ATO N. 2.881/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 370809/2019, da Mato Grosso Previdência, resolvem tornar sem efeito o Ato Governamental n. 1.253/2023, de 27 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2023 (Edição n. 28446), por ter saído incorreto, bem como retificar, em parte, o Ato Governamental nº. 3.523/2019, de 05 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 2019 (Edição n. 27561), referente à Aposentadoria Voluntária do (a) Sr (a). ANEDIL MONTEIRO DA GUIA, titular do RG nº 0280058-6/SSP/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 9538, de 26.05.2011...”

LEIA - SE:

“...fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, mais as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 9538, de 26.05.2011...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 9 de Outubro de 2023.

Mauro Mendes Ferreira

Governador do Estado

(Orginal Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital