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D.O. nº28597 de 04/10/2023
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007-2023
D.O. nº28601 de 10/10/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004-2023 - Aquisição Brindes - PRO 02827-2023

D.O. nº28606 de 19/10/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 009-2023 - Inscrições 17 Pregão WEEK - PRO 03440-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/02827, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor das empresas: BNP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.065.055/000102, no valor de R$ 13.450,00 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais), para aquisição de brindes personalizados, para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público de Mato Grosso.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 04 de outubro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(Original Assinado)

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