Legislação

D.O. nº28605 de 18/10/2023
754 - Complementacao de Tabela - Sorriso JULHO 2023 - AUTORIZADA

D.O. nº28605 de 18/10/2023

755 - Cofinanciamento - Outubro_Tapurah e Juruena

D.O. nº28605 de 18/10/2023
757 - Cofinanciamento - Cáceres - AUTORIZADO

PORTARIA Nº 755/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 340 de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para aquisição de Equipamentos/Material Permanente, para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Tapurah, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 327 de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade-MAC, para o município de Juruena, localizado na Região de Saúde Noroeste de Mato Grosso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Tapurah	R$ 400.000,00	Única	2451	Estadual
TOTAL R$ 400.000,00

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Juruena	R$ 100.000,00	Única	2451	Estadual
TOTAL R$ 100.000,00

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D.O. nº28605 de 18/10/2023754 - Complementacao de Tabela - Sorriso JULHO 2023 - AUTORIZADA

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