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D.O. nº28259 de 06/06/2022
Portaria CGE Nº 0061 2022 COMISSÃO INVENTÁRIO ANUAL BENS IMÓVEIS
D.O. nº28259 de 06/06/2022

Portaria CGE Nº 0062 2022 Reavaliação desempenho 2020 2021 Recurso Nizam Kassem

D.O. nº28259 de 06/06/2022
Portaria CGE Nº 0063 2022 Comissão para Realização Inventário Bens Intangíveis CGE MT

PORTARIA Nº 0062/2022/CGE/MT

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº. 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº. 9214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº. 9.666 de 13 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 10.050 de 07 de janeiro de 2014, alterada pela Lei nº 10.177 de 05 de novembro de 2014 e no Decreto nº. 3.006 de 05 de maio de 2004;

Considerando o ato administrativo expedido pelo Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso no âmbito do processo administrativo EXPEDIENTE SIGADOC No: CGE-PRO-2022/00996 que tratou do recurso interposto pelo servidor avaliado Nizam Kassem Fares determinando a análise e reavaliação de desempenho do servidor e considerando os documentos juntados aos autos e os argumentos de mérito formulados pelo recorrente;

Considerando o esgotamento da via recursal no âmbito desta CGE, e considerando que poderá ser objeto de nova interposição de recurso à luz do art. 134, §§1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, e, à luz dos arts. 71 e 72 da Lei Ordinária Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002.

RESOLVE:

Art.1º Homologar a Avaliação Anual de Desempenho de Servidor da Controladoria Geral do Estado (após recurso interposto no âmbito do processo  EXPEDIENTE SIGADOC No: CGE-PRO-2022/00996 na forma do art. 8º do Decreto Estadual nº 3.006 de 05 de maio de 2004), relativo ao período de referência 2020/2021:

AUDITOR DO ESTADO

Matrícula

Nome

Nota

244593

NIZAM KASSEM FARES

8,48

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de junho de 2022.

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