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D.O. nº28608 de 23/10/2023
Aviso de Inexigibilidade 0017 2023 Unemat
D.O. nº28608 de 23/10/2023

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 0017_2023 unemat corrigio

D.O. nº28610 de 25/10/2023
Aviso de Dispensa 0017 2023 Unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0017/2023 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 0017/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: DVL ENGENHARIA ELETRICA LTDA, CNPJ nº 31.873.504/0001-40.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na ministração Curso de capacitação presencial em Auditoria de Faturas de Energia - Focado em Faturas do Grupo A, para atender a demandas dos Servidores da Sede Administrativa responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços de fornecimento energia elétrica.

VALOR: R$ 1.925,00 (Um mil novecentos e vinte e cinco reais).

BASE LEGAL: art. 74, inciso III, inciso “f” da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/20631.

Cáceres-MT, 20 de outubro de 2023.

Profª. Dra. Vera Lúcia Rocha Maquêa

Magnífica Reitora da Unemat

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