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D.O. nº28609 de 24/10/2023
PORTARIA Nº 149.2023 - TEC. DES. ECON. SOCIAL - 2022-2023 - JORGES DIAS DE AQUINO
D.O. nº28611 de 26/10/2023

PORTARIA Nº 151.2023 - NOMEAÇÃO DEFENSAOR DATIVO PAD 001.2023

D.O. nº28611 de 26/10/2023
PORTARIA N° 152.2023- Substituição Solange

PORTARIA Nº 151/2023/CASACIVIL

O PRESIDENTE  DO PROCESSO     ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  Nº

001/2023, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 164/2022/CASACIVIL, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 16 de janeiro de 2023, pág. 11;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo disciplinar em prol do servidor processado;

Considerando o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art.

5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora MARLI DE MOURA KAPTEINAT, mat. 256817, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, para na condição de Defensor Dativo do acusado Alexssandro Soares Gonçalves , acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de setembro  de 2023.

ELISÂNGELA ROCHA DASTSCH

Presidente do PAD Nº 001/2023

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