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D.O. nº28611 de 26/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 080/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28611 de 26/10/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 075/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28611 de 26/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 007/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 075/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como MT-452 (Avenida Coronel Botelho), Centro, na Entrada da Cidade, próximo à Praça Portal do Pantanal, em frente a Farmácia, em Nossa Senhora do Livramento - MT, com área de terreno medindo 238,50 m² (duzentos e trinta e oito metros quadrados e cinquenta centésimos de metro quadrado), registrado sob Matrícula nº 52.880, Ficha nº 01, Livro nº 02, do Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande - MT.

DESTINAÇÃO: NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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