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D.O. nº28608 de 23/10/2023
PORTARIA Nº 2161/2023
D.O. nº28610 de 25/10/2023

PORTARIA 012/2023/CGE-COR/UNEMAT

D.O. nº28611 de 26/10/2023
PORTARIA N 2111_2023 facab cac

PORTARIA Nº 012/2023/CGE-COR/UNEMAT

A Presidente do Processo Administrativo Disciplinar PAD CGE-PRO-021/01389, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando as deliberações da comissão processante em 24/10/2023, conforme ata de deliberação;

Considerando a existência de defensor dativo no rol de servidores da UNEMAT, em conformidade com seletivo realizado pela CGE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor JEISON BATISTA DE ALMEIDA, matrícula 247971, lotado na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, como Defensor Dativo dos servidores acusados G.D.S.B., G.S.S., e S.A.L, para, nessa condição, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar PAD CGE-PRO-021/01389 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de outubro de 2023

KÉZIA BARBOSA DA SILVA

Presidente da Comissão

PAD CGE-PRO-021/01389

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