Legislação

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00609

D.O. nº28621 de 13/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00610

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00611

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00610 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5360	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	8.000.000,00
TOTAL			8.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5360	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0600	S	Suplementação	4450	1.500.1002	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	6,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Anulação	3390	1.500.1002	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)	39.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.000.000,00

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