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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Dispensa de Licitação nº 007/2022 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: JCM COMERCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS EIRELI, CNPJ/MF nº 37.738.195/0001-81.

OBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços de revisão de instalações e preparo de locais em laboratórios para instalação de equipamentos - Espectrofotômetro de absorção atômica, para atender a demanda do Programa de Mestrado em Biodiversidade e Agroecossistemas Amazônicos e do Laboratório de Análises de Solos, Adubos e Foliar, no Campus de Alta Floresta, CHAMADA CT-INFRA 02/2014 - MCTI/FINEP, Convênio 01.18.0051.00, executado pela Universidade do Estado de Mato Grosso.

VALOR: R$ 28.221,00 (vinte e oito mil e duzentos e vinte e um reais).

BASE LEGAL: Art. 75, inciso IV, alínea C, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93. Processo nº UNEMAT-PRO-2022/07755

Cáceres/MT, 02 de junho de 2022.

Prof. Dr. Rodrigo Bruno Zanin

Magnifico Reitor