Aguarde por favor...
D.O. nº28619 de 09/11/2023
Portaria-CGE Nº 0111-2023-Retificação - gratificação
D.O. nº28619 de 09/11/2023

Portaria 103.2023 - PAD CGE.PRO.2023.01083 - a partir de 18.11.23 - Manutencao

D.O. nº28619 de 09/11/2023
Portaria-CGE Nº 0112-2023-Gratificação. 01 a 31-10-2023

PORTARIA Nº 103/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA-GERAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e art. 1º da Portaria nº 044/2023/CGE/MT, publicada no D.O.E nº 28.505 de 23/05/2023, p. 10:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº CGE-PRO-2023/01083;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 18.11.2023;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2023.

RENAN ZATTAR FERREIRA DA SILVA

Secretário Adjunto de Corregedoria-Geral

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital