Legislação

D.O. nº28607 de 20/10/2023
MINUTA DE RESOLUÇÃO - Comissão Eleitoral (1)

D.O. nº28618 de 08/11/2023

RESOLUÇÃO Nº 12-2023-CEAS-MT - Deliberações da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso

D.O. nº28619 de 09/11/2023
RESOLUÇÃO CEAS 11.23

RESOLUÇÃO N° 12/2023/CEAS/SETASC/MT

Torna públicas as deliberações e as moções da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso

O Conselho Estadual de Assistência Social De Mato Grosso - CEAS/MT- no uso de suas atribuições legais;

Considerando Portaria Conjunta MDS/CNAS nº 23, de 9 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência. Social;

Considerando Portaria Conjunta N° 01/2023/CEAS/SETASC/MT que dispõe sobre a convocação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências;

Considerando Regimento da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso.

Considerando a Ata da plenária da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social aprovada pelo Pleno do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso;

Considerando o § 4º do art. 17 da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), que diz que:§ 4o Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

Considerando o § único do art. 113 da NOB-SUAS 2012, que diz: Parágrafo único. As Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

Considerando o caput do art. 118 e seu § 1º da NOB-SUAS 2012, que diz: Art. 118. Para a realização das conferências, os órgãos gestores de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários. §1º A participação dos delegados governamentais e não governamentais nas conferências estaduais e nacional deve ser assegurada de forma equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação.

Considerando a RESOLUÇÃO N°06/2023/CEAS/SETASC/MT, que dispõe sobre as orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social de 2023;

Considerando o OFÍCIO CIRCULAR Nº 33/2023/CEAS/MT, que dispõe sobre Custeio de Delegados Eleitos na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social;

Considerando o Informe CNAS nº 04/2023, que disciplinou a quantidade de delegados, representantes dos municípios, dos Estados e do Distrito Federal para compor a delegação estadual para a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, com 6 conselheiros do CEAS/MT e 30 delegados municipais;

Considerando a NOTA TÉCNICA Nº 13/2023 PROCESSO Nº 71000.065975/2023-26 1, que dispõe sobre a utilização dos recursos da Assistência Social para custear a participação dos usuários e trabalhadores nos espaços de controle social, visando também subsidiar os conselhos de assistência social no processo conferencial, com referências das leis:Lei 4320, de 17 de março de 1964; Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências; Decreto n.º 7.788, de 15 de agosto de 2012, regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social; Resolução n.º 109, de 11 de novembro de 2009 - Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando o Informe nº 01 de 19 de abril de 2023 Utilização de recursos do IGD para custeio das Conferências de Assistência Social;

Considerando a Portaria MC nº 769, de 29/04/2022, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências;

Considerando a indicação da dotação orçamentária pela coordenação de regulação de gestão financeira do SUAS:

UO: 22607 - FEAS

CBA: 4253 - IGD PAB

CONTA CORRENTE: 7194-3

FONTE: 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (superávit)

AÇÃO: 4282 - Manutenção dos Conselhos de Assistência Social

Considerando o OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2023/MDS/CNAS/SE/CAC do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SECRETARIA e do CNAS convidando as secretárias executivas estaduais de todo o País, destacando que deverá ser custeada pelo Estado, e empenho dos Conselhos Estaduais, para que possam garantir e viabilizar a emissão das passagens de ida e volta, bem como o traslado - deslocamento local de moradia/aeroporto/local, alimentação e estadia para as (os) Secretárias (os) executivas (os);

Considerando o inciso I, do § 2º do art. 3º do Decreto nº. 189, de 27 de março de 2023.

RESOLVE:

Art.1º Publicar as deliberações para o estado, em ANEXO 01, da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada no período de 04 a 06 de outubro de 2023, com ampla participação dos diversos representantes do SUAS, com o tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos!”

Art. 2º Publicar as moções, transcritas de modo literal, em ANEXO 02, conforme aprovação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 3º Publicar, em ANEXO 03, a lista dos delegados eleitos, conforme aprovação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 4º Publicar, em ANEXO 04, o poema “Não Sou Mais Uma Menina”, de Williton Martinelli, feito em comemoração aos 30 anos da LOAS e declamado na abertura da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 01 de novembro de 2023.

ANEXO 01

DELIBERAÇÕES DA 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO

Propostas de deliberação para o Estado:

Eixo 01 - Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país.

Proposta 01- Retomar a gestão do fundo de erradicação da pobreza pela SETASC, com aplicação mínima de 70% da receita alocados no fundo estadual de assistência social-FEAS.

Proposta 02- Garantir reajuste anual com ampliação do Cofinanciamento para Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais, em especial para realização de concurso público visando a ampliação de equipes.

Proposta 03- Garantir no mínimo 15% do recurso estadual para educação permanente de gestores, conselheiros e trabalhadores do SUAS.

Eixo 02 - Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas.

Proposta 01- Garantir a Política de Educação Permanente (capacitação e formação) para que os conselheiros municipais, secretarias executivas dos conselhos, integrantes de fóruns da assistência social, gestores, trabalhadores e usuários do SUAS possam exercer o seu papel de controle social, com a função de avaliar, acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços, programas e benefícios ofertados na política de assistência social com conhecimento e equidade.

Proposta 02- Garantir infraestrutura, equipamentos e autonomia administrativa para gerenciar as atribuições das secretarias executivas dos CMAS.

Proposta 03- Garantir a profissionalização e a valorização dos trabalhadores do suas conforme o artigo 109 da NOB-SUAS.

Eixo 03 - Articulação entre segmentos da sociedade civil, com fortalecimento da participação social e da democracia participativa: Como potencializar a Participação Social no SUAS e a ampliação da agenda de direitos humanos e socioassistenciais?

Proposta 01- Implementar anualmente fóruns de discussão para os trabalhadores do suas e demais segmentos, como forma de espaços para diálogos no que se refere aos desafios das condições de trabalho, execução e avaliação da política de assistência social.

Proposta 02- Criar núcleos de promoção e orientação para os gestores e líderes como forma de proteção à saúde dos trabalhadores do SUAS, de forma a combater o assédio moral, garantindo a melhoria nas relações e nos processos de trabalho.

Proposta 03- Efetivar a política nacional de comunicação do SUAS com a finalidade de produzir e realizar campanhas, materiais publicitários nas diversas mídias, que utilizem linguagem e formato acessível, dando visibilidade à população acerca da política de assistência social, intensificando a participação social respeitando a regionalização.

Eixo 04 - Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS.

Proposta 01- Garantir a oferta continuada de capacitação aos trabalhadores, gestores e conselheiros do suas com a apresentação de vivências e boas práticas para a potencialização da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios no processo de efetivação dos direitos socioassistenciais.

Proposta 02- Garantir a realização de concurso público em nível estadual conforme a NOB/RH-SUAS.

Proposta 03- Aperfeiçoar o monitoramento com o intuito de orientação aos municípios, no que tange à execução dos serviços socioassistenciais, incentivando a participação social e autonomia das/os usuárias/os na interlocução com as especificidades das populações tradicionais e povos originários.

Eixo 05 - Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Proposta 01-Implementar passe livre intermunicipal para pessoa idosa/pessoa com deficiência equiparado ao passe livre federal.

Proposta 02- Fomentar a articulação, qualificação e ampliação dos dispositivos de transferência de renda no país, a partir da articulação entre os órgãos públicos do suas e de outras políticas, tais como: previdência social, saúde, educação, segurança alimentar e nutricional e o suas, considerando a intersetorialidade das políticas públicas.

Proposta 03- Criar programa de transferência de renda para jovens de 16 a 24 anos, vinculados ao cadastro único, que estiver fazendo um curso técnico de até 2 anos de duração no valor de 1/2 salário-mínimo.

ANEXO 02

MOÇÕES DA 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO

Repudio

Os municípios que não enviaram os delegados eleitos nas conferências municipais para participação na conferência estadual, bem como os que enviaram seu custeio das despesas.

Recomendação

Nós participantes e delegados(as) da 15ª Conferencia Estadual de Assistência Social, recomendamos a SETASC: a gestão do Programa Ser Família pela secretaria adjunta de assistência social, o aumento da renda per capita do programa; ampliação da cobertura aos beneficiários(as) por município contemplando também as especificidades da área rural e a transferência mensal da renda as famílias. Assim, apresentamos a presente Moção de RECOMENDAÇÃO, com as assinaturas de acordo com o regimento em relação em anexo.

Moção Em Defesa Da Garantia Do Minimo De 1% No Financiamento Do Suas

Nós, delegadas(os) presentes na 15ª Conferencia Estadual de Assistência Social, sob tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, realizada nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2023, no estado de Mato Grosso, manifestamos nosso posicionamento em completa defesa da garantia do mínimo de 1% da receita corrente líquida, do respectivo exercício financeiro, no financiamento do SUAS, isso por meio da PEC 383/2017. Nos últimos anos, vivenciamos um profundo desfinanciamento das Políticas Públicas e Sociais, especialmente o SUAS, que sofreu prejuízos dos sub investimentos, salários e cargas horárias dignas, além de regime de contratação preconizado. Além disso, é preciso considerar que são crescentes das demandas das famílias e dos territórios em virtude do agravamento das desigualdades sociais no âmbito socioassistencial, durante e após o período pandêmico. Portanto, se faz necessário reconhecer as demandas urgentes e emergentes e garantir a aplicabilidade dos recursos na execução dos serviços, programas e projetos e benefícios. Assim, posicionamo-nos em absoluta defesa do mínimo de 1% da receita líquida, para garantir recursos para o financiamento do SUAS, além do seu alargamento, para a superação das vulnerabilidades e desproteções sociais, uma vez que não é possível construir Políticas Públicas sem recursos!

Moção Em Defesa Da Autonomia Profissional Das(Os) Psicólogas(Os) Do Suas Em Interface Com O Sistema De Justiça

Nós, delegadas(os) presentes na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social sobre o tema e construção do suas, o suas que temos e o suas que queremos realizada nos dias 4 e 5 e 6 de outubro de 2023, no estado de Mato Grosso, posicionamo-nos em absoluta defesa da autonomia profissional das(os) trabalhadoras(os), psicólogas (os) no SUAS e interface com o sistema de justiça.

O trabalho da psicóloga(o) é realizado com base no compromisso ético, político e social que estabelece o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 10/2005) e demais legislações correlatas. Tal compromisso também preserva, em seu fazer, a prerrogativa de garantia dos direitos humanos sociais dos públicos por ele atendido.

Além disso, a Política de Assistência Social possui objetivos específicos, sendo necessário o estabelecimento de vínculo e confiança, enquanto as demandas do Sistema de Justiça detêm outros objetivos que acabam por comprometer o trabalho realizado no âmbito do SUAS. O conflito de interesses entre esses dois Sistemas prejudica, sobrecarrega e precariza o trabalho.

As demandas do Sistema de Justiça e suas exigências geram acúmulo de trabalho e sucateamento, além de violações de direito, uma vez que reduzem o tempo de efetivo acompanhamento de atendimentos na as(os) usuárias(os) por dos serviços.

Portanto, defendemos a autonomia das(os) trabalhadoras(os) psicólogas(os) no SUAS na relação com o Sistema de Justiça.

Moção Em Defesa Da Proteção Social Integral De Crianças E Adolescentes Em Situação De Orfandade Pela Covid-19

De acordo com o ECA, como sujeitos de direitos, crianças e adolescentes devem ter assegurados, com absoluta prioridade, todos os seus direitos humanos e sociais, principalmente se tratando de infâncias e adolescências que se encontram em situações de vulnerabilidades sociais, e em condições desiguais, que não asseguram o seu saudável desenvolvimento físico e emocional.

Neste sentido, posicionamo-nos pela defesa inegociável da Proteção Integral Social das infâncias e adolescências em situação de orfandade no nosso país, afirmando a necessidade de construção de políticas públicas capazes de dar respostas a este público, vítimas da COVID-19 e das consequências da completa negação da pandemia.

Moção em Defesa Da Carga Horária De 30h E Piso Salarial Para As(Os) Psicólogas(Os) No Suas

Nós, delegadas (os) presentes na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, sob tema ‘’Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos’’, realizada nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2023, no estado de Mato Grosso, manifestamo-nos em total defesa da jornada semanal das(os) trabalhadoras(res) psicólogas(os) no SUAS de até 30 horas com piso salarial digno.

A adequação da jornada de trabalho para redução de até 30 horas com piso salarial objetiva assegurar a qualidade de vida das(os) trabalhadoras(res), da população e territórios, que usufruem dos trabalhos prestados. As demandas direcionadas para as(os) psicólogas(os) são complexas e delicadas, pois envolvem violações de direitos, situações de extrema vulnerabilidades e riscos sociais, violências etc.

Reconhecer que exaustivas cargas horarias contribuem com o adoecimento profissional, estresse, exaustão física e emocional é um passo imprescindível. Portanto, é com absoluta convicção que defendemos a jornada semanal de até 30h, com piso salarial digno e compatível com o trabalho executado, para as(os) psicólogas(os) no SUAS.

Moção De Repúdio Contra As Precarizações De Trabalho

Nós, delegadas (os) presentes na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, sob tema ‘’Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos’’, realizada nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2023, no estado de Mato Grosso, manifestamos nosso posicionamento contrário a todos as formas de exploração e precarização do trabalho do trabalho, em especial as contratações via MEI, pregão eletrônico, incentivo ao voluntariado, substituição da trabalhadora(o) pela(o) profissional em condição de estágio profissional, cargas horárias extensas, mudança da nomenclatura profissional de formação para outra função dentro do SUAS, que não corresponde á sua área de atuação, entre outras medidas que precarizem as condições de trabalho, inviabilizando a continuidade e qualidade dos serviços ofertados ás(aos) usuárias(os), famílias e comunidades.

O SUAS que queremos e defendemos esta intrinsecamente relacionado a condições dignas de trabalho, tais como concursos públicos, garantia de autonomia profissional, fortalecimento de identidade das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS e, sobretudo, o reconhecimento da essencialidade deste trabalho, traduzido por uma carga digna e salários compatíveis com as responsabilidades e o compromisso social destas(es) com as vidas, em toda sua potência, força e pluralidade.

Por tais motivos, repudiamos todas as formas de exploração e precarização do trabalho!

Moção De Recomendação - Á Plenária Da 15ª Conferência Estadual De Assistência Social

Nós delegados e delegadas do Grupo de Trabalho do eixo 02 - Controle Social: Qualificação dos atores com ênfase nos usuários e, estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, recomendamos a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania á do Estado de Mato Grosso:

° Promover integração entre os conselhos de assistência social com as controladorias, ouvidorias, ministério público, poder legislativo e tribunais de contas, nas três esferas de governo, para efetivação do controle social;

° Propor a criação de diretorias regionalizadas para execução das políticas públicas de Assistência Social para facilitar o diálogo, comunicação e capacitação entre os municípios e com o estado;

° Fomentar ações que garantam a participação dos usuários nas instâncias deliberativas e de controle do SUAS.

Por isso apresentamos a presente Moção de Recomendação a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso, com as assinaturas de acordo com o regimento em relação em anexo.

Moção De Repúdio Ao Financiamento Público Das Comunidades Terapêuticas

As comunidades Terapêuticas não integram a rede de serviços tipificados do SUAS. Além disso, desempenham atividades de caráter religioso e pautados na lógica manicomial, contrários aos princípios do Estado Laico, da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº10216/2001) e das garantias sociais afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no tocante á autonomia, matricialidade familiar e territorialidade.

Neste sentido, repudiamos veementemente que o financiamento público seja destinado para estabelecimentos que não sejam tipificados na Política e, portanto, opostos á efetivação da Proteção Social.

Por fim, reafirmamos a defesa do cuidado em liberdade e acreditamos que o verdadeiro caminho de cuidado quanto ao uso abusivo de álcool e outras drogas se efetiva por meio do fortalecimento da Rede Socioassistencial, intersetorial e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), de modo a promover acesso aos serviços, minimizar vulnerabilidades do território e possibilitar que as pessoas ressignifiquem suas relações e vidas, de forma autônoma e protagonista.

Moção De Recomendação - Á Plenária Da 15ª Conferência Estadual De Assistência Social

Nós delegados e delegadas do Grupo de Trabalho do eixo 02 - Controle Social: Qualificação dos atores com ênfase nos usuários e, estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, recomendamos a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome á:

° Promover, por intermédio do conselho nacional de assistência social a sensibilização dos parlamentares para a criação de frentes parlamentares de defesa da assistência social, com a realização de audiências públicas periódicas para monitorar e viabilizar a implementação do SUAS, proporcionando maior participação e engajamento do legislativo na defesa dessa política pública, recomendando aos conselhos estaduais e municipais de igual forma.

Por isso apresentamos a presente Moção de Recomendação a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, com as assinaturas de acordo com o regimento em relação em anexo.

Moção De Apoio À Pec 383/2017

Nós, participantes da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso, vimos por meio desta, manifestar nosso firme apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC)383/2017, que busca garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema único de Assistência Social (SUAS).

O SUAS desempenha um papel fundamental na promoção da igualdade social, na erradicação da pobreza e na melhoria das condições de vida de milhões de brasileiros e brasileiras. É um sistema que tem se mostrado essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Entendemos que a garantia de recursos mínimos para o SUAS é fundamental para assegurar a continuidade de seus serviços, programas, projetos e benefícios, bem como para fortalecer o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.

A PEC 383/2017 representa um passo importante na consolidação do compromisso do Estado brasileiro com o bem-estar de sua população. Ao garantir recurso mínimo para o SUAS na Constituição Federal, estaremos contribuindo para a efetivação dos direitos sociais e para a construção de um Brasil mais solidário e justo.

Portanto, instamos nossos representantes no Congresso Nacional a apoiar e voltarem a favor da PEC 383/2017, reconhecendo sua importância para o fortalecimento do Sistema único de Assistência Social e para o bem-estar de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.

Expressamos, assim, nosso total apoio a esta inciativa e esperamos que ela seja aprovada, beneficiando a sociedade brasileira como um todo.

Moção De Repúdio

Nós, participantes da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso, representando membros da sociedade mato-grossense comprometido com o bem-estar e a justiça social e nossa nação, vimos por meio desta apresentar nossa Moção de Repúdio à Emenda Constitucional Nº95 (EC 95).

A EC 95, promulgada em 15 de novembro de 2016, institui o Novo Regime Fiscal (NRF), congelando os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social, por um período de 20 anos (vinte exercícios financeiros. Essa medida tem tido um impacto profundamente negativo em nossa sociedade, minando nosso compromisso com o progresso e a qualidade de vida para todos os cidadãos e cidadãs.

Esta moção reflete a nossa profunda preocupação com as consequências da EC 95 para a população brasileira. O congelamento de investimentos públicos prejudicou a capacidade do Estado de oferecer serviços básicos e de qualidade, afetando diretamente a vida de milhões de brasileiros. O setor de saúde, por exemplo, enfrenta dificuldades crescentes para atender às necessidades da população, enquanto o sistema educacional sofre com a falta de recursos adequados para promover uma educação de qualidade.

Além disso, gostaríamos de destacar que a EC 95 também teve impactos significativos na assistência social em nosso país. Um exemplo alarmante disso é a redução dos recursos disponíveis para programas que visam a poiar famílias em situação de vulnerabilidade. Muitos programas sociais tem enfrentado corte orçamentários, o que resultou na precarização dos serviços de assistência social e na diminuição da capacidade do Estado em amparar aqueles que mais precisam.

Acreditamos que é responsabilidade do Estado garantir o acesso universal a serviços públicos de qualidade e promover o bem-estar de todos os cidadãos. A EC 95 vai contra esses princípios fundamentais, prejudicando os mais vulneráveis e ampliando as desigualdades sociais em nosso país.

Portanto, instamos Vossa Excelência, o Senado e o Congresso Nacional a reconsiderarem a continuidade da EC 95 e a buscar alternativas que priorizem i desenvolvimento social e econômico do Brasil. É imprescindível que medidas sejam tomadas para reverter os efeitos prejudiciais dessa emenda e promover políticas que atendam às necessidades de nossa população.

Esta Moção de Repúdio à Emenda Constitucional Nº95 (EC95) é um apelo à justiça social e ao respeito aos direitos fundamentais de todos os brasileiros. Esperamos que nossa mensagem seja ouvida e que ações sejam tomadas para proteger o bem-estar de nossa nação.

Moção De Aplauso

É com grande emoção e profundo reconhecimento que nós, participantes da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso, representando os cidadãos e cidadãs de Mato Grosso, prestamos nossas mais calorosas homenagens ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-MT por seu trabalho exemplar e incansável em prol dos nossos munícipios e comunidades.

O CEAS-MT, tem sido uma luz guia, uma âncora de apoio, e um farol de esperança para os Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS em nosso Estado. Sua dedicação incansável, paixão e comprometimento com o bem-estar de nossos concidadãos são verdadeiramente notáveis.

Ao longo dos últimos meses da gestão atual, o CEAS-MT tem oferecido assessoramento técnico de excelência, orientando os CMAS e auxiliando-os a desenvolver estratégias eficazes para atender às necessidades de nossa população mais vulnerável. Eles não apenas fornecem orientação especializada, mas também compartilham seu coração e alma no trabalho que fazem, orientando nossos municípios a oferecer serviços de assistência social alta qualidade.

E importante enfatizar que o trabalho do CEAS-MT não é apenas burocrático, mas profundamente humano. Eles têm sido a voz das vozes silenciadas, os defensores dos desfavorecidos e os construtores de pontes que unem nossas comunidades. O impacto de seu compromisso é sentido diariamente em cada cidade, distrito e comunidade de Mato Grosso.

Portanto, é com imensa gratidão que concedemos esta monção de aplauso ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-MT, não apenas por seu compromisso com o controle social, mas também por tocar nossos corações e inspirar nossas almas. Vossos esforços incansáveis são a essência do espírito solidário que todos nós aspiramos alcançar.

Que este reconhecimento sirva com um tributo modesto à grandiosidade de vossas realizações e como um lembrete de que, juntos, podemos construir um Mato Grosso mais acolhedor, inclusivo e justo.

Por isso apresentamos a presente Moção de APLAUSOS, com as assinaturas de acordo com o regimento em relação em anexo.

Moção De Aplausos

Nós, participantes da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso, com grande entusiasmos e profundo reconhecimento, prestamos nossas mais sinceras homenagens ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência, Família e Combate á Fome (MDS) pelo notável esforço e compromisso em recompor o orçamento destinado às ações de assistência social no Brasil.

O MDS demonstrou um compromisso inabalável em promover bem-estar de nossa população, especialmente daqueles que mais precisam. A previsão orçamentária de mais de RS 3,5 bilhões até o final deste ano é uma conquista significativa que reflete o empenho do Ministério em trazer melhorias para o Cadastro Único, realizar a busca ativa de novos benefícios e fortalecer as transferências do Índices de Gestão Descentralizada (IGD) e do cofinanciamento federal.

Estas ações têm um impacto direto na vida de milhões de brasileiros e brasileiras, proporcionando acesso a programas essenciais de assistência social e alimentar. O compromisso do MDS com a retomada do plano Brasil sem fome enfrentara a realidade que atinge 33 milhões de pessoas passando fome, e reduzirá a desigualdade e fortalecerá a assistência social, portanto merece nosso reconhecimento mais profundo.

Ao aprovar esta moção de aplausos, expressamos nossa gratidão pelo trabalho incansável do MDS, bem como a vinda do ministro Wellington Dias a Mato Grosso, reafirmando que nenhum brasileiro seja deixado para trás. A recomposição orçamentaria representa um passo significativo em direção a um Brasil mais justo e equitativo.

ANEXO 03

DELEGADOS ELEITOS NA 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO

Delegados Pequeno Porte I - Titulares: Rodrigo Leandro Ferreira Brito - Titular, Maycon Douglas Nunes - Titular, Claudinei Aparecido Da Silva - Titular, Thais Cristina De Lima - Titular, Marcos Vínicos Ferreira Carvalho - Titular, Selma Maria Grisalia Vaz - Titular, Nair Da Silva - Titular, José Leandro Vasconcelos - Titular, Carlos Alencar Da Silva Martins - Titular, Naira Maranhão Silva - Titular, Luiz Ricardo De Souza C. Julio - Titular. Suplentes: Jeffersson Souza De Oliveira -Suplente, Winti Suya - Suplente, Willys Da Cruz Do Santos Rodrigues - Suplente, Eudeane Costa Silva - Suplente, Wilma Rickli - Suplente, Ana Paula Pereira Damacena - Suplente, Tabitha Sullen Gouveia Alves De Lima -Suplente, Julia Graciela V. P . Tavares - Suplente, Francianny Bezerra Costa - Suplente, Maria Aparecida Froes - Suplente, Weslaine Alessandra Monteiro Da Silva - Suplente, Daniela Mara Gomes Da Silva - Suplente, Junio Souza Alves - Suplente, Sonia Maria Machado - Titular, Maria Lucia - Titular, Mara Martins - Titular, Virgilia C. Brunetta - Titular, Maria José De Oliveira Silva - Titular, Eliana Nazare De Matos Alves - Titular, Elizangela Aleixo Barbosa - Titular, Suzane Amorim Corrêa - Titular, Vilmar Rodrigues Ferreira - Titular. Delegados Pequeno Porte II - Titulares: Leandro Santos Dos Reis - Titular, Caroline Verona De Oliveira - Titular, Kleuber Divino De Moraes Teixeira - Titular, Irene Souza Peruzzo - Titular, Luma Rosa Claudomiro -Titular, Debora Xavier Nunes -Titular. Suplentes: Valquiria Soares Santos -Suplente, Eliete Souza Oliveira - Suplente, Poliana Santos Spicalski - Suplente, Julia Bernardi Moreno - Suplente, Jessica Dos Santos Bentes - Suplente, Lais Marinheiro Seixas - Suplente. Delegados Médio Porte - Titulares: Edilaine Pereira Do Nascimento - Titular, Maristela Zanata - Titular. Suplentes: Gabriel William Lopes - Suplente, Jackeline Lopes Teixeira E Silva - Suplente. Delegados Grande Porte - Titulares: Hellen J. Ferreira De Jesus - Titular, Alexandra Berté Parreiras - Titular. Suplentes: Adriana Feitas Guimarães - Suplente, Miguel Pereira Da Silva - Suplente. Delegados Natos - Titulares: Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos, Sheila Carla Queiroz Gomes, Ana Cristina Vieira, Adão Benedito da Silva, André Luiz Martins, Tassiely Karine Passos. Suplentes: Cenira Benedita Evangelista, Nilséia Roz Maldonado, Luís Claudio Pereira da Cruz, Carlos Wagner Ribeiro, Laislla Raíssa Gonçalo Mileski, Aparecida de Castro Soares.

ANEXO 04

POEMA DE WILLITON MARTINELLI DECLAMADO NA ABERTURA DA 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 30 ANOS DA LOAS

Não Sou Mais Uma Menina

No início

Eu era esperança

Colocada no contrato da nação.

Mesmo antes de meu desígnio,

As correntes abortivas me alcançam.

Colocou meu nascimento em provação.

Essa grande mãe, cheia de virtude

Me deu a luz

Cinco anos após.

Previdência e saúde,

A família seguridade

Constituo com força atroz.

Os trintas chegaram para mim

Muita coisa já passei

Mas sei que tenho muito a percorrer

Não sou perfeita, nem ruim

Aprimoro com o que já enfrentei,

Sem minhas raízes corroer.

Porque sou dessas, enfrento as situações!!!

Estou aqui para todos (que me necessitam)

Sem desrespeitar a autonomia de ninguém

Avessa a discriminações

Espero que todos igualmente possam

Me buscar quando o incerto vem.

Posso te contar?

Recentemente vivi tempos tenebrosos

Enfrentei hordas que almejavam meu fim

Fui afrontada, atacada, enfraquecida, precisei gritar

Não esmoreci, frente aos odiosos

De cabeça altiva atravessei esse tempo ruim.

Trinta anos não é pouco

É hora de consolidação

Temos muito pela frente

Reafirmar ideais, ser socorro

Ser amparo e proteção.

Eu tenho em mente.

Tenho escrito em mim anseios

Não faço acepção de pessoas

Adversidades da vida não está alheio

Muito prazer sou a LOAS!

Williton Martinelli

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