Aguarde por favor...
D.O. nº28613 de 30/10/2023
PORT 1.489-23 SIND 23-70020 USC
D.O. nº28616 de 06/11/2023

PORT 1.480-23 APLIC PENAL- Roniel UNIJUR

D.O. nº28616 de 06/11/2023
PORT 1.484-23 ARQ. PRO 23.70626 J.C.S.G UNIJUR

PORTARIA Nº 1.480/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre penalidade a servidor que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o artigo 19 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017;

Considerando a Sindicância SEDUC-PRO-2023/30100 instaurada pela Portaria nº 189/2023/GS/SEDUC-MT, publicado na página 206 do Diário Oficial em 27/02/2023;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido processo legal, Contraditório e Ampla defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar em face do servidor Roniel Rodrigues Rocha, matrícula funcional nº 96229, a penalidade contratual - Impedimento de Contratar com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 anos, conforme prevê a Cláusula IX, 9.1 do Contrato Temporário de Prestação de Serviços, pelos fatos e fundamentos expostos na Decisão proferida e juntada aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital