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D.O. nº28256 de 01/06/2022
PORTARIA Nº 355/2022/GBSES
D.O. nº28258 de 03/06/2022

Extrato de Portaria 337 2022 GBSES Hermon Leal Moreira

D.O. nº28258 de 03/06/2022
PORTARIA Nº 356/2022/GBSES

EXTRATO DA PORTARIA Nº 337/2022/GBSES

Extrato da Portaria nº 337/2022/GBSES por meio da qual  A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/05, 550/14 e 584/17; Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Conjunta nº 744/2015/CGE-COR/SES publicada no DOE/MT em 15/10/2015, página 102;  Considerando o Parecer de Corregedoria nº 0038/2022 às folhas 488-492 dos autos 477301/2015; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º HOMOLOGAR o relatório da comissão processante de folha 460/484v, bem como o parecer de corregedoria de folha 488/492, convalidando todos os atos da Comissão processante; Art. 2º ABSOLVER o servidor H. L. M. das infrações capituladas no art. 143, I, IX e X, e artigo 159, I, II, III, IV e XIII todos da LC 04/90; Art. 3º CONDENAR o servidor H. L. M. com a penalidade de REPREENSÃO das infrações capituladas no art. 143, II e III da LC 04/90, no entanto, esta fica EXTINTA sua punibilidade pela PRESCRIÇÃO, nos termos delineados do relatório de folha 484v; Art. 4º Proceda às providências dos itens 3 e 4 do relatório conclusivo de folha 484v e as determinações de folha 496 este Processo Administrativo Disciplinar; Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 23 de maio de 2022. KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA Secretária de Estado de Saúde.

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