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D.O. nº28595 de 02/10/2023
RATIFICACAO Adesão ARP 005/2023/SEPLAG/MT
D.O. nº28615 de 01/11/2023

Inexigibilidade 29/2023

D.O. nº28615 de 01/11/2023
Inexigibilidade 30/2023

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 29/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/24352, denominado Inexigibilidade nº 29/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento provisório da 18ª CIRETRAN, no município de Jaciara/MT.

CONTRATADO: JUNIOR FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 893.127.321-53.

VALOR TOTAL: R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais) - VALOR MENSAL: R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA: 12 meses.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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