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D.O. nº28637 de 07/12/2023
LEI 12350
D.O. nº28637 de 07/12/2023

LEI 12351

D.O. nº28637 de 07/12/2023
LEI 12352

LEI Nº           12.351,            DE   07   DE          DEZEMBRO           DE 2023.

Autor: Deputado Thiago Silva

Confere ao Município de Poxoréu o Título de Capital Estadual da Viola.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica conferido ao Município de Poxoréu o título de Capital Estadual da Viola.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  dezembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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