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D.O. nº28633 de 01/12/2023
ATO 3223-23
D.O. nº28634 de 04/12/2023

ATO N. 3.229/2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023
ATO N. 3.231/2023

ATO N. 3.229/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado artigo 40, § 4º e § 4-B, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional Federal n°. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV, da Emenda Constitucional Estadual de Mato Grosso e art. 7°, da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020 c/c o art. 3°, da Lei Complementar n° 389, de 31 de março de 2010, Lei Complementar n.º 743, de 18 de julho de 2022,  mais as disposições da Lei n. 8.260, de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, bem como o teor do Processo nº 2023.4.01648, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). MARCO VALERIO DE ARRUDA PINTO, portador (a) do RG nº 04536002/SSP/MT e do CPF nº 412.020.151-15, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de POLICIAL PENAL D-007,       40 horas semanais de trabalho, contando com 34 Anos, 6 Meses e 24 Dias de tempo total de contribuição, contados até 1 de Dezembro de 2023., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 1 de Dezembro de 2023.

Otaviano Olavo Pivetta

(Governador do Estado em exercício)

(Orginal Assinado)

Paola Correia Sanches

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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