Legislação

D.O. nº28633 de 01/12/2023
PORT 1.590-23 REGUL FUNC MARCIA APARECIDA

D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORT 1.595-23 TOM CONT ESPECIAL PRO 45672.23

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORT 1.597-23 REGUL FUNC TORNAR SEM EFEITO PORT 1400-23 MARIA MINEY1

PORTARIA N° 1.595/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 634425/2023 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/45672 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 29/11/2023, conforme Ofício nº 1040/2023/GC/WT do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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