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D.O. nº28633 de 01/12/2023
6.1 - Minuta de Resolução nº 183_2023 - Diferimento do ICMS do produto Arroz com Casca NCM 1006.10
D.O. nº28633 de 01/12/2023

RESOLUÇÃO N.º012_2023_GGE

D.O. nº28633 de 01/12/2023
RESOLUÇÃO N.º011_2023_GGE_

RESOLUÇÃO N.º012/2023/GGE

A PRESIDENTE DO GRUPO GESTOR ESTADUAL (GGE) RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL PARA ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA E BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGROPECUÁRIA COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MATO GROSSO - PLANO ABC+ MT, no uso de suas atribuições legais que foram conferidas pelo §2º do Art. 2º do Decreto nº 1.513, de 03 de novembro de 2022, face à decisão colegiada ocorrida na 06º Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar a adesão de organizações participantes ao Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+ MT, tendo em vista a formalização e engajamento das mesmas nas atividades.

Art. 2º - A partir deste ato, as seguintes organizações estão formalmente integradas como Instituições Parceiras do Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+ MT: Instituto Mato-Grossense do Algodão - IMA, Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária - IMEA, Associação dos Engenheiros Agronômicos de Mato Grosso - AEA/MT, Fundação MT, as Indústrias de Bioenergia de Mato Grosso - BIOIND, AGROICONE e a Rede ILFP.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2023.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Presidente do GRUPO GESTOR ESTADUAL DO PLANO ABC+ MT

(Original assinado)

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