Legislação

D.O. nº28256 de 01/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00225

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00224 DE 27 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.498.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e oito mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1262	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.350.000,00
1437	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	148.000,00
TOTAL			1.498.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETRÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1262	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	1.350.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	S	Suplementação	4441	100	1.350.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.350.000,00
PROCESSO : 1437	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	100	148.000,00
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Suplementação	4490	100	148.000,00
TOTAL DO PROCESSO	148.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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