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D.O. nº28628 de 24/11/2023
PGE Recurso Administrativo NICOLAS FILHO-23.11.23
D.O. nº28631 de 29/11/2023

PGE Pedido de Revisão FLAVIO DE ALMEIDA-28.11.23

D.O. nº28636 de 06/12/2023
EXTRATO BILLER PISKE - 05.12.23

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/11327

Processo Originário: 397366/2015

Interessados: FLAVIO DE ALMEIDA

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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