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D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA Nº 1672/2023/DPG - Designação de fiscais para convênio - Banco Bradesco
D.O. nº28630 de 28/11/2023

PORTARIA Nº 1673/2023/DPG - Designação de fiscais para convênio - Banco do Brasil

D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA N° 1675/2023/SDPG - Autoriza teletrabalho aos integrantes da Coordenação do Núcleo Cível de Rondonópolis (equipe de recepção)

PORTARIA Nº 1673/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CONVENIO

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Convênio

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Banco do Brasil S.A.

Estabelecer condições gerais

e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos

com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos SERVIDORES,

APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS tomadores de empréstimos e/ou financiamentos

vinculados ao CONVENENTE, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado

e vigente com o CONVENENTE, regido pela Lei(s) indicada(s) na alínea “b” item 2 - Dispositivos

Legais - do Quadro Resumo.

35821/2023

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Instrumento;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: JESSICA DUARTE MAFFINI

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: FRANCISCO EDUARDO MACEDO SARAIVA

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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