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D.O. nº28630 de 28/11/2023

Despacho de Autorização credenciamento - SEFAZ-PRO-2023_9255

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por meio de sua Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório SEFAZ-PRO-2023/09255, por Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de reforma, por meio de obras e serviços comuns de engenharia no COMPLEXO I - SEDE - CUIABÁ da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme condições e exigências estabelecidas no conforme EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SEPLAG/SINFRA  e 4º TERMO DE CREDENCIAMENTO, publicado no DOE/MT de 09/08/2023.

CONTRATADO: SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ:  00.521.113/0001-32.

VALOR TOTAL: R$ 20.871.155,81 (vinte milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

VIGÊNCIA: 365 dias

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2023

Radiana Silva Clemente

Ordenadora de Despesas

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)