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D.O. nº28629 de 27/11/2023
PORTARIA Nº 1.576 - 23 - Dispõe sobre retificação do contrato nº 1670-94, publicado no D.O. para fins de regularização funcional e dá outras providências.
D.O. nº28629 de 27/11/2023

PORT 1.571-23 PAD 43229.22 UNIJUR

D.O. nº28629 de 27/11/2023
PORT 1.572-23 SIND 133573.23 UNIJUR

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.571/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 1.571/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017.  Designa-se os servidores Natasha Dal Sotto Gentil e Edivaldo Maciel Couto, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/43080, em face de M.M.S.S, que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer na infração disciplinar descrita no artigo 159, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN RESENDE   PORTO (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 17 de novembro 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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