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D.O. nº28541 de 14/07/2023
EXTRATO BRC
D.O. nº28541 de 14/07/2023

PORTARIA Nº Nº 56 2023 DE 11 DE JULHO DE 2023

D.O. nº28541 de 14/07/2023
EXTRATO BRC

PORTARIA Nº Nº 56/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.

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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL, no uso das atribuições e das competências que lhe conferem o inciso X do art. 18 do Estatuto do BrC, publicado no Diário Oficial de Goiás, de 26 de novembro de 2015, e considerando o disposto no artigo 81 e seguintes da Lei federal nº 8.666/93, na Lei federal 9784/99, na Lei Complementar nº 840/2011

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação dos atos realizados pelos fornecedores durante a execução das atas de registro de preços de compras compartilhadas de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), em apoio aos entes integrantes do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins).

Art. 2º O objeto da análise da Comissão será a avaliação das condutas contratuais praticadas pelos fornecedores das atas registradas entre 2020 e 2022.

Art. 3º Caberá à Comissão instruir os autos em processos apartados, separando-os por fornecedor e vigência de ata, com os documentos necessários para avaliação dos atos dos fornecedores.

Art. 4º Verificada qualquer desconformidade durante a execução contratual, caberá à Comissão confeccionar relatório com a descrição sucinta dos fatos, indicação dos documentos comprobatório, possível enquadramento legal da conduta e vinculação à sanção e encaminhar ao Secretário-Executivo.

Art. 5º O integrante do Núcleo de Controle e os Fiscais do Contrato auxiliarão os membros da Comissão, participando das reuniões realizadas.

Art. 6º Ficam designados os empregados comissionados abaixo listados para constituir esta Comissão:

I - Eduardo Rodrigues de Araújo, inscrito no CPF sob o nº ***305401** - Coordenador, como Presidente da Comissão;

II - Simone Pereira da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***701461** - Assessora, como membro da Comissão;

III - Roberto Stefanini Ribeiro de Carvalho, inscrito no CPF sob o nº ***534311** - Auxiliar Técnico II, como membro da Comissão;

IV - Matheus de Sousa Cardoso, inscrito no CPF sob o nº ***896461** - Auxiliar Técnico II, como membro da Comissão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

BRUNO DE OLIVEIRA WATANABE

Diretor de Planejamento e Portfólio de Projetos

Secretário-Executivo interino - Portaria nº 54/2023

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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