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 PORTARIA Nº 282/2023/GAB-SESP-MT

Nomeia os servidores abaixo relacionados para exercer função de Fiscal do Contrato (Fiscal Titular e/ou Substituto).

O Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e, considerando a Portaria nº 003/2023/GAB-SESP, de 11 de janeiro de 2023, que designa competência do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica; Considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; no § 3º, do artigo 99, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017; no artigo 117, da Lei nº 14.133; no artigo 307, do Decreto nº 1.525, de 23/11/2022 e na Instrução Normativa nº 001/2022/GAB/SESP/MT, 06 de abril de 2022, que dispõe sobre a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução em relação aos serviços prestados a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública e Unidades Desconcentradas, de acordo com as informações abaixo:

PROCESSO: SESP-PRO-2023/84504

UNIDADE

PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA CONTRATADA

FISCAL TITULAR

(NOME/MAT.)

DATA EFEITO FT

FISCAL SUBSTITUTO

(NOME/MAT.)

DATA EFEITO FS

 0003 - PJC

Delegacia Regional de Cuiabá

PJC-CAP-2023/42585

237/2011

SANDRA HELENA BUSO

DANIEL LEMOS VALENTE (136603)

Publicação

JULIANA SILVA DOS SANTOS ZANCANARO (136629)

Publicação

GCADD

PJC-DIC-2023/12515

007/2023     

NICK COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

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MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA CUNHA (99347)

13/11/2023

DRE

PJC-CAP-2023/42588

010/2015

ITRIO RODRIGUES DA SILVA

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REJANE HARUMI IMADA MAEDA (137167)

01/11/2023

0005 - POLITEC

POLITEC

POLITEC-DIC-2023/08173

077/2023

PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

ROSANGELA MARCIA GUARIENTI VENTURA (227263)

13/11/2023

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POLITEC

POLITEC-DIC-2023/08171

081/2023

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

ROSANGELA MARCIA GUARIENTI VENTURA (227263)

13/11/2023

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POLITEC

POLITEC-DIC-2023/08169

328/2022

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

HELEN COELHO GONÇALVES VIEIRA (255242)

13/11/2023

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POLITEC

POLITEC-DIC-2023/08168

180/2018

LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA

KESIA RENATA LOPES LEMOS MELO (218807)

13/11/2023

HELEN COELHO GONÇALVES VIEIRA (255242)

13/11/2023

POLITEC

POLITEC-DIC-2023/08175

081/2023

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Alteração de Gestor: LUÍS CARLOS SHIBASSAKI DE FIGUEIREDO (255541)

13/11/2023

Art. 2º - Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

(assinado eletronicamente)