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D.O. nº28627 de 23/11/2023
DEFESA ADMINISTRATIVA - CX 01 E 02 - GABRIELLY
D.O. nº28627 de 23/11/2023

DEFESA ADMINISTRATIVA - CX 3 - LUIS

D.O. nº28627 de 23/11/2023
DEFESA ADMINISTRATIVA - CX 06 E 09 - ANA PAULA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 22 novembro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

041.208.228-42

182593/2020

173362

119372

EDUARDO PARIZOTTO

862.619.911-21

559195/2021

210334238

-

ODAIR GILBERTO DIAS JUNIOR

960.728.571-91

41984/2020

151132

-

BENEDITO ANTONIO FIRMIANO.

073.897.549-68

246311/2021

210331548

210341035

VALDIR VICENTE GONÇALVES

673.748.599-53

218405/2021

161022

108795

ODAIR GILBERTO DIAS JUNIOR

960.728.571-91

42086/2020

151133

108598

EDENARDO EICKHOFF

054.521.200-68

398051/2015

6278

-

MARIA APARECIDA INFRAÇÃO

011.987.351-63

209849/2021

211331276/D

21134831/D

HERMES RUBINS PASQUALOTTO

383.706.111-68

37612/2022

22573292

-

MADEMAR INSDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI

42.274.832/0001-46

1997/2023

22573329

-

RONILDO DE OLIVEIRA SÁ

463.374.156-04

276039/2021

210431817

210441233

MANOEL DOS SANTOS GUILHERME

699.118.941-34

222977/2021

210431377

21044914

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA

04.221.486/0001-49

374446/2021

213432640

-

ADILSON DE ASSIS FOGAÇA

884.817.191-53

373346/2021

2173072

-

BRIZOLA IND E COM DE MADEIRAS IMP E EXP LTDA

18.394.143/0001-90

5697/2023

22573415

-

JURAMY FERREIRA LIMA

010.768.401-24

5545/2023

22573359

22574150

ADELINO JOSE MUNIZ BARBOSA

595.483.126-20

31971/2022

22573223

22574106

COMÉRCIO DE MADEIRA TRÊS FRONTEIRAS EIRELI

30.726.302/0001-02

5530/2023

22573345

-

R SILVA MARINHO LTDA

41.280.655/0001-48

5696/2023

22573367

-

CARLOS TEN CATEN - CHÁCARA PEQUIZEIRO

221.443.978-13

273678/2021

213431799

-
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