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D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 725 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO BARÃO DO MELGAÇO PO 57 - AUTORIZADO
D.O. nº28624 de 17/11/2023

RESCIBMT Nº 726 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO CHAPADA DOS GUIMARÃES -AUTORIZADO

D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 728 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO GUARANTÃ DO NORTE PO 47 - AUTORIZADO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 726 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços da Atenção Básica e/ou Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

III-O Anexo III, Título IV e Capítulo V da Qualificação da Portaria de Consolidação nº 03/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

IV- O Anexo LXVIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

V- O Processo SES-PRO-2023/65233, de 11 de outubro de 2023, que encaminha documentos do Cofinanciamento Estadual Excepcional destinado ao município de Chapada dos Guimarães;

VI- A Resolução AD Referendum nº 007/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, de 10 de outubro de 2023, que aprova o Projeto para utilização do recurso de custeio, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) destinado ao município de Chapada dos Guimarães/MT na modalidade de Cofinanciamento Estadual Excepcional;

VII- A Proposição Operacional nº 64/CIR-BC de 19 de outubro de 2023, que propõe aprovar o projeto de fortalecimento da rede SUS/SMS, referente à concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação da atenção básica e/ou média e alta complexidade, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços da Atenção Básica e/ou Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recusro financeiros só serão repassado de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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