Legislação

D.O. nº28623 de 16/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00618

D.O. nº28623 de 16/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00619

D.O. nº28623 de 16/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00620

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00619 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.360.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5274	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	410.000,00
5275	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	800.000,00
5277	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	110.000,00
5280	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	40.000,00
TOTAL			1.360.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5274	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	0600	F	Suplementação	3390	1.500.0196	410.000,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	0600	F	Anulação	4490	1.500.0196	410.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	410.000,00
PROCESSO : 5275	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0196	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	0,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	0600	F	Anulação	4450	1.500.0196	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	800.000,00
PROCESSO : 5277	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3350	1.759.0000	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	0,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	0600	F	Anulação	4450	1.759.0000	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	110.000,00
PROCESSO : 5280	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	0600	F	Anulação	4450	1.759.0000	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	0,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Suplementação	3350	1.759.0000	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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