Legislação

D.O. nº28623 de 16/11/2023
822 - Programa de Incentivo à Regionalização das Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental - Outubro

D.O. nº28623 de 16/11/2023

823 - UPAS 24 HORAS Outubro

D.O. nº28623 de 16/11/2023
824 - Cofinanciamento AAE Rondonópolis - competência Outubro 2023

PORTARIA Nº 823/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 093, de 02 de setembro de 2009, que “dispõe sobre a pactuação dos municípios proponentes e a contrapartida da SES/MT e das Secretarias Municipais de Saúde para organização e implantação de novas Unidades de Pronto Atendimento no Estado de Mato Grosso”, e,

CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 265, de 10 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre o cofinanciamento estadual para as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h no Estado de Mato Grosso”.

RESOLVE:

Art. 1º Fica ordenado o repasse financeiro do cofinanciamento estadual das UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA’S 24HS nos municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, referente à competência OUTUBRO/2023, no valor de R$ 2.058.225,00 (dois milhões, cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais) bem como sua aplicação financeira nos fins a que se destina, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Ação 2520- Regionalização das Redes de Atenção em Saúde - RAS e enfrentamento da COVID19

Natureza: 3.3.41.41.010 - Repasse Financeiro - Fundo a Fundo - UPA 24h

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

REPASSE ESTADUAL para Unidade de Pronto Atendimento/UPA - Competência OUTUBRO/2023

REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	TIPO	Forma de Pgto	MÊS/R$
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ	UPA III - MORADA DO OURO - CNES: 7263813, conf. Resol. CIB n.º 188 de 03/07/2014 - Qualificada	Opção VIII*	325.000,00
UPA III - PASCOAL RAMOS - CNES: 7869312, conf. Resol. CIB n.º 075 de 11/10/2017 - Hab. E Resol. CIB n.º 097 de 12/12/2019 - Qualificada	Opção VIII*	325.000,00
VÁRZEA GRANDE	UPA III - IPASE - CNES: 9024980, conf. Resol. CIB n.º 079 de 09/11/2017 - Qualificada, conf. Ministério da Saúde	Opção VIII*	325.000,00
UPA II - CRISTO REI - CNES: 9792376, conf. Resol. CIB n.º 098 de 12/12/2019 e Resol. CIB Ad Referendum nº 07 de 05/04/2023 - Habilitada e Qualificada	Opção V*	195.000,00
POCONÉ	UPA I - POCONÉ (Jaime Verissimo de Campos “Jaiminho”) - CNES: 2795752, conf. Resolução CIB nº 060 de 04/05/2023 - Habilitada	Opção III	65.000,00
Sub-Total - Baixada Cuiabana	1.235.000,00
GARÇAS ARAGUAIA	BARRA DO GARÇAS	UPA II - BARRA DO GARÇAS - CNES: 7761929, conf. Resol. CIB n.º 099 de 12/12/2019 - Habilitada	Opção V*	113.750,00
Sub-Total - Garças Araguaia	113.750,00
NOROESTE	JUÍNA	UPA I - JUÍNA - CNES: 7050577, conf. Resol. CIB n.º 255 de 28/11/2012 - Habilitada	Opção III*	65.000,00
Sub-Total - Noroeste	65.000,00
SUL MATOGROSSENSE	RONDONÓPOLIS	UPA III - RONDONÓPOLIS - CNES: 9161937, conf. Resol. CIB n.º 083 de 07/12/2017 - Habilitada e Resol. CIB nº 384 de 15/12/2022 - Habilitada e Qualificada	Opção VIII*	325.000,00
PRIMAVERA DO LESTE	UPA II - PRIMAVERA DO LESTE, CNES: 9112529, conf. Resol. CIB n.º 013 de 04/04/2019 - Habilitada	Opção VII*	140.725,00
Sub-Total - Sul Matogrossense	465.725,00
TELES PIRES	SORRISO	UPA I - SORRISO - CNES: 6975402, conf. Resol. CIB n.º 017 de 07/04/2016 - Habilitada	Opção III*	65.000,00
SINOP	UPA II - SINOP - CNES: 7099371, conf. Resol. CIB n.º 078 de 09/11/2017 - Habilitada	Opção V*	113.750,00
Sub-Total - Noroeste	178.750,00
TOTAL	2.058.225,00

*CNES_Estabelecimentos

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