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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2022/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/00969

SUB-ROGANTE: GOVERNADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0035-93

SUB-ROGADO: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30

EMPRESA CONTRATADA: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 79.283.065/0001-41

OBJETO: O presente termo aditivo tem como finalidade sub-rogar o contrato nº 013/2022 da Governadoria do Estado de Mato Grosso para a Casa Civil em atendimento a publicação da Lei Complementar 762 de 31/05/2023, que promove alterações na Lei Complementar nº 612 de 28/01/2019, sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências e o Decreto nº 145, de 19 de junho de 2019.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0012

Projeto Atividade: 2007

Fonte: 15000000/15010100

Natureza de Despesa: 3.3.90.37

DAS ALTERAÇÕES :Transferir todas as obrigações do contrato administrativo nº 013/2022 para a CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO a partir do dia 01/10/2023, passando a figurar como CONTRATANTE perante a CONTRATADA a Empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

DATA DA ASSINATURA: 13.11.2023

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da GOVERNADORIA e CASACIVIL; e RONALDO BENKENDORF - Representante da Empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(original assinado)