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D.O. nº28622 de 14/11/2023
DECRETO 582-23
D.O. nº28622 de 14/11/2023

DECRETO 583-23

D.O. nº28622 de 14/11/2023
584-23- Emergência Ambiental VF-13.11.23

DECRETO            N°           583,               DE        13            DE      NOVEMBRO                 DE             2023.

Altera o Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15-A da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, por força do qual se autoriza o parcelamento de débitos vencidos, pertinentes ao IPVA, definindo o número de parcelas, bem como fixando o valor mínimo da respectiva parcela;

CONSIDERANDO, por sua vez, que o Capítulo VII da aludida Lei n° 7.301/2000, ao tratar da aplicação de mora e das penalidades, expressamente incluí as hipóteses de parcelamento e reparcelamento;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que concorram para o incremento da receita tributária derivada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

CONSIDERANDO a nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto n° 507, de 24 de outubro de 2023 (DOE de 25/10/2023);

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado inciso II do § 1° do artigo 10, bem como acrescentados os §§ 4° e 5° ao referido artigo, conferindo-lhe a redação adiante assinalada:

“Art. 10 (...)

§ 1° (...)

(...)

II - (revogado)

(...)

§ 4° O parcelamento de parcelas vencidas de débito parcelado é admitido antes do encaminhamento do respectivo saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, observados os seguintes limites:

I - o saldo remanescente poderá ser objeto de reparcelamento, em até 6 (seis) parcelas, respeitado o valor mínimo de cada parcela fixado no artigo 4°;

II - ressalvada disposição expressa em contrário, não será permitido o reparcelamento de contrato que tenha sido alcançado por qualquer benefício.

§ 5° Para os fins do disposto no § 4° deste artigo, será observado o que segue:

I - não se admitirá reparcelamento de débito que já tenha sido objeto de três reparcelamentos anteriores;

II - a possibilidade de formalização do pedido de reparcelamento não impede a imediata denúncia do acordo de parcelamento e o encaminhamento, a qualquer tempo, do débito vencido para inscrição em dívida ativa;

III - o deferimento do terceiro pedido de reparcelamento ficará condicionado à comprovação da quitação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do débito objeto do acordo imediatamente anterior.”

II - substituídas as remissões feitas a unidade fazendária, em função da atual estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, divulgada pelo Decreto n° 507, de 24 de outubro de 2023 (DOE 25/10/2023), devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, como segue:

Dispositivo

Remissão à unidade fazendária

Substituir por:

art. 5°, § 1°

Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas - CIOR/SUCOR

Coordenadoria do IPVA da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CIPVA/SAC

art. 10, § 2°

Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas - CIOR/SUCOR

Coordenadoria do IPVA da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CIPVA/SAC

art. 10, § 3°

CIOR/SUCOR

CIPVA/SAC

art. 18, caput

Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas - CIOR/SUCOR

Coordenadoria do IPVA da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CIPVA/SAC

art. 19, IX

Superintendente de Informações sobre Outras Receitas

Superintendente de Atendimento ao Contribuinte

art. 29-A

CIOR/SUCOR

CIPVA/SAC

art. 29-B

CIOR/SUCOR

CIPVA/SAC

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,   13   de    novembro   de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em exercício

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