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D.O. nº28620 de 10/11/2023
7-MINUTA.EXTRATO.ADITIVO.PRAZO
D.O. nº28621 de 13/11/2023

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - Santa Lúcia

D.O. nº28621 de 13/11/2023
EXTRATO 10-11-2023

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 04/2023 - PROCESSO SEMAPRO2022/04054

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A.

OBJETO:Elaboração do Planos de Manejo da Estação Ecológica Rio da Casca; Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento para o Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul; e Produção de material de difusão ambiental para a APA Municipal Aricá Açú Educação Ambiental para a APA Municipal Aricá Açú; como medida compensatória pela instalação da Linha de Transmissão Cuiabá Jauru.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL:R$ 3.119.395,64 (três milhões, cento e dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

DA VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses para a modalidade direta e 90 (noventa) dias, para a modalidade indireta, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação justificada da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Representante da SEMA/MT, Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e os representantes da empresa SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A., José Cherem Pinto e Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto.

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