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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 77/2023

CIA 0072967-60.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Ana Carmen Ribeiro Sherner, fantasia ASTERIX MARKET

CNPJ: 37.619.813/0001-74.

Decisão: “(...). Assim, ACOLHO o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (art. 74, II Lei n. 14.133/2021), da empresa Asterix Market, para atuar no evento alusivo à comemoração do Natal, que se realizará no dia 12 de dezembro de 2023, no Auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça, (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 04 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Cuiabá, 06 de dezembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo